Questões de Concurso

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)

Concurso: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS)
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Digital

FC376052

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A Lei Geral de Proteção de Dados constitui um importante avanço legislativo em matéria de proteção dos dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

(b)

É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os seus direitos e a necessidade de observância aos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

(c)

A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações legais, especialmente da observância dos princípios gerais de proteção de dados e da garantia dos direitos do titular.

(d)

O consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, cabendo a este o ônus da prova de que o consentimento não foi obtido em conformidade com a legislação. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.

(e)

Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.