Questões de Concurso

De acordo com a Lei Orgânica de Perdizes, promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e ocupação do solo, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificações, fixando as limitações urbanísticas, é uma das competências do município, podendo, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais e de prestações de serviços, EXCETO:

(a)

Conceder ou renovar a autorização ou licença, conforme o caso, para a sua construção ou funcionamento

(b)

Conceder a licença de ocupação ou “habite-se”, após a vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei.

(c)

Revogar ou cassar a autorização ou licença, conforme o caso, daquele cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego ou aos bons costumes, ou se mostrarem danosas ao meio ambiente;

(d)

Fazer a inspeção daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, ou depois de sua revogação, anulação ou cassação, podendo interditar atividades, determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação, nos casos e de acordo com a lei.