Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBGP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC376571

notificar erro

A respeito da interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O recorrente deve demonstrar na petição de interposição do recurso extraordinário que o tema controvertido não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide.

(b)

A reclamação interposta perante o Supremo Tribunal Federal per saltum impede o seu conhecimento.

(c)

Não consiste em questão constitucional relevante definir se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica.

(d)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a administração, antes da transposição para o regime estatutário.