Concurso:
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG
Disciplina:
Contabilidade Pública
Sobre o orçamento público, tomando como base NBC TSP Estrutura Conceitual, analise as afirmativas a seguir: I- O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público. II- O orçamento não pode ser utilizado para justificar a captação de recursos dos contribuintes e de outros provedores de recursos, nem para estabelecer os regramentos para os dispêndios de recursos. III- O orçamento aprovado é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do gasto público. Estão CORRETAS as afirmativas: