Questões de Concurso

Accountability é um conceito atual utilizado na Gestão Pública estando relacionado ao dever do governante, ou de quem detenha responsabilidade por gerir a coisa pública, de prestar contas. Trata-se do compromisso legal e ético atribuído ao gestor público de responder pela delegação recebida, demonstrando que geriu aos recursos públicos com responsabilidade, utilizando práticas eficientes, eficazes e transparentes (PALUDO,2015). Uma desinência desse conceito é a Accountability Vertical que pode ser concebida como:

(a)

O controle exercido entre os poderes (sistema de freios e contrapesos). Pressupõe um controle efetivado por um poder sobre o outro; como, por exemplo, o controle que a Câmara de Vereadores exerce sobre o Poder Executivo, ao julgar anualmente as contas do Prefeito Municipal.

(b)

Uma maneira encontrada pela sociedade para exigir o correto e adequado uso do erário público. Trata-se de um controle efetivado por entidades sociais, como sindicatos, associações, ONGs, mídia, etc., as quais investigam e denunciam abusos cometidos e cobram responsabilização.

(c)

Um processo de avaliação sobre as ações governamentais no que tange os aspectos de eficiência, eficácia e efetividade. É uma espécie de controle que ultrapassa a verificação do atendimento das questões legais, pois o seu foco consiste na análise do alcance de metas e objetivos estabelecidos nos planos de governo para o bem da coletividade de modo amplo e democrático.

(d)

Uma espécie de controle político, adaptado para os tempos atuais. Surge da necessidade de se analisar tanto as questões de mérito quanto de legalidade. Assim sendo, o congresso nacional analisa o aspecto técnico e político da gestão do chefe do poder executivo, sendo amparado pelo Tribunal de Contas; por outro lado, ao Supremo Tribunal Federal compete a incumbência de analisar a legalidade e legitimidade dos atos realizados pelo gestor.

(e)

O controle realizado pelos cidadãos sobre políticos e governos, por meio de plebiscito, referendo ou voto. Refere-se assim à possibilidade dada ao cidadão de, entre outras alternativas, punir o desempenho ruim de gestores através do voto em eleições livres e justas. Refere-se, portanto, a uma relação de desiguais.