Questões de Concurso

A CF/1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, completou, em 5 de outubro de 2023,35 anos. O texto contempla uma vasta gama de direitos e garantias fundamentais, cuja guarda compete ao Supremo Tribunal Federal. Considerando a jurisprudência do STF sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes.

(b)

A complementação ao FUNDEF, realizada a partir do valor mínimo anual por aluno, fixada em desacordo com a média nacional, impõe à União o dever de suplementação de recursos.

(c)

A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais não configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela CF/1988.

(d)

O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

(e)

À luz do Art.227 da CF/1988, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença-maternidade, prevista no Art.7º, XVIII, da CF/1988 e regulamentada pelo Art.207 da Lei nº 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.