Questões de Concurso

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca das obrigações e seu regramento pelo CPC, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é insuficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor acerca da transferência do crédito.

(b)

O devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa.

(c)

Em caso de inexecução contratual imputável, única e exclusivamente, àquele que recebeu as arras, estas devem ser devolvidas mais o equivalente.

(d)

A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (Art.940 do CC/2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção.

(e)

A imputação dos pagamentos primeiramente nos juros é instituto que, via de regra, alcança todos os contratos em que o pagamento é diferido em parcelas. O objetivo de fazer isso é o de diminuir a oneração do devedor. Ao impedir que os juros sejam integrados ao capital para, só depois dessa integração, ser abatido o valor das prestações, evita que sobre eles (juros) incida novo cômputo de juros.