Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - RS
Cargo: Fiscal de Urbanismo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Fiscal de Urbanismo

Disciplina: Direito Urbanístico

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De acordo com a Lei nº 12.587/2012, ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:

(a)

Com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes.

(b)

Com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes.

(c)

Com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

(d)

Integrantes de regiões metropolitanas com população total superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

(e)

Não integrantes de áreas de interesse turístico.