Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul - RS
Cargo: Fiscal de Urbanismo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Fiscal de Urbanismo

Disciplina: Direito Civil

FC377205

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Sobre o direito de vizinhança exposto na Lei nº 10.406/2002, é INCORRETO afirmar que:

(a)

O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

(b)

Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso à via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem.

(c)

A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, pertence apenas a um dos donos dos prédios confinantes.

(d)

As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

(e)

Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.