Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Tapejara - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Tapejara - RS
Cargo: Técnico de enfermagem
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico de enfermagem

Disciplina: Direito Processual Penal

FC377530

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A proteção dos direitos das mulheres brasileiras tem como importante marco a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir violências dos mais diversos tipos contra as mulheres. Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

(a)

Embora seja passível de ocorrer em situações reais, a Lei Maria da Penha optou por não tratar de violência psicológica, por ser de definição subjetiva.

(b)

Para que se configure a violência doméstica e familiar contra a mulher, é necessário que o autor seja do sexo masculino e que o ato de agressão ocorra dentro da residência em que os dois habitam.

(c)

Caso a vítima de violência doméstica e familiar seja servidora pública, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz lhe assegurará acesso prioritário à remoção.

(d)

A Lei Maria da Penha não prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, tampouco a criação de Delegacias de Atendimento à Mulher.

(e)

Em razão de seu conteúdo eminentemente punitivo, a Lei Maria da Penha não prevê a promoção de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.