Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Farroupilha - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Farroupilha - RS
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Constitucional

FC377809

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Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta:

(a)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

(b)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

(c)

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

(d)

A lei orgânica do Município precisa ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(e)

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.