Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Farroupilha - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Farroupilha - RS
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC377909

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Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta.

(a)

O sistema majoritário, adotado para a eleição de presidente, deputado federal e senador, tem lógica e dinâmica diversas da do sistema proporcional.

(b)

São condições de elegibilidade, na forma de lei complementar, a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos

(c)

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, assim como, fora do período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

(d)

O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, porém ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga.

(e)

A noção de elegibilidade abarca o mandamento de que a satisfação dos seus requisitos deve ser atestada de maneira concomitante ou após o pleito eleitoral.