Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

ABCP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito do Trabalho

FC378538

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O Decreto-Lei nº 5.452/1943, contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Sobre o contrato individual de trabalho com prazo determinado, assinale a alternativa correta, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

(a)

Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência não dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

(b)

O contrato por prazo determinado não será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

(c)

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

(d)

O contrato por prazo determinado não será válido em se tratando de contrato de experiência