Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Milagres - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC379180

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(Concurso Milagres/2018) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Nesse sentido, assinale a opção incorreta:

(a)

O casamento é civil e gratuita a celebração.

(b)

O casamento religioso tem efeito civil.

(c)

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

(d)

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.

(e)

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.