Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Milagres - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Financeiro

FC379185

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(Concurso Milagres/2018) Sobre a lei de diretrizes orçamentárias marque a opção incorreta:

(a)

Não disporá sobre normas relativas ao controle de custos, como também, não reavaliará os resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

(b)

Conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

(c)

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

(d)

O Anexo conterá, ainda, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

(e)

Disporá também sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.