Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Milagres - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Financeiro

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(Concurso Milagres/2018) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal sobre as receitas públicas:

(a)

Especificamente, a instituição e a transferência voluntária de parte dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(b)

Previsão e majoração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(c)

A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(d)

A previsão e a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação.

(e)

A concessão ou ampliação de incentivo, e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.