Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

RBO

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Constitucional

FC380429

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Os chamados remédios constitucionais são importantes garantias dos direitos fundamentais da Constituição. Sobre a ação popular, assinale a alterativa INCORRETA.

(a)

Visa anular ato lesivo ao consumidor.

(b)

Visa anular ato lesivo ao patrimônio público.

(c)

Visa anular ato lesivo à moralidade administrativa.

(d)

Visa anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

(e)

Visa anular ato lesivo ao meio ambiente.