Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

RBO

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Civil

FC380431

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A respeito da prescrição e decadência e suas previsões no Código Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

Tanto a prescrição quanto a decadência, quando estabelecidas por lei, somente podem ser reconhecidas por provocação da parte interessada, vedado o reconhecimento de ofício pelo juiz.

(b)

Os prazos prescricionais previstos em lei podem ser alterados por disposições das partes.

(c)

É nula a renúncia à decadência quando esta estiver fixada em lei.

(d)

Não se admite prescrição intercorrente na disciplina civil brasileira.

(e)

A decadência convencional é nula de pleno direito.