Concurso:
Prefeitura Municipal de Sertãozinho - SP
Disciplina:
Serviço Social
A Lei no 8.662, de 7 de junho 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e define como livre o exercício da profissão em todo o território nacional, observadas as condições nela estabelecidas. Como atribuição privativa do assistente social, a referida Lei estabelece em seu art.5o (VI):