Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira - SP
Cargo: Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

RBO

Cargo:

Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC380535

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Levando-se em consideração o disposto no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

(a)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

(b)

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

(c)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, à noite por determinação judicial.

(d)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.