Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Porto Ferreira - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira - SP
Cargo: Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

RBO

Cargo:

Professor de Educação Básica II - Técnico em Direito

Disciplina: Direito Civil

FC380544

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Com a maioridade, as pessoas ficam habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, havendo em nossa legislação, contudo, algumas hipóteses por meio das quais essa incapacidade também cessará. Assinale a alternativa incorreta no tocante ao fim da incapacidade civil dos menores.

(a)

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

(b)

pelo exercício de emprego público, ainda que de forma temporária;

(c)

pela colação de grau em curso de ensino superior;

(d)

pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.