Questões de Concurso

Câmara Municipal de Mandaguaçu - (PR)

Concurso: Câmara Municipal de Mandaguaçu - (PR)
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC381265

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Sobre os municípios disposto na CF/88, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete aos Municípios legislar sobre serviço postal.

(b)

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

(c)

Compete aos Municípios legislar sobre populações indígenas.

(d)

Compete aos Municípios legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

(e)

Compete aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.