Questões de Concurso

Câmara Municipal de Mandaguaçu - (PR)

Concurso: Câmara Municipal de Mandaguaçu - (PR)
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC381278

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Conforme disposto no regime jurídico dos servidores públicos de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade justificada do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

(b)

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

(c)

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

(d)

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

(e)

É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.