Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Paranacity - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Paranacity - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

(a)

representar o Município judicial e extrajudicialmente.

(b)

vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

(c)

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

(d)

outorgar isenções e anistias fiscais, permitir a remissão de dívidas, sem interesse justificado.