Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Japira - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Japira - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC381390

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Conforme disposto na Lei nº 636, de 15 de março de 1993 - Estatuto dos Servidores do Município de Japira/PR, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico, Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

(b)

Os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas, serão submetidos a exames médicos a cada 12 (doze) meses.

(c)

Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas, serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante, não ultrapassam o nível máximo previsto na legislação própria.

(d)

Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

(e)

Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.