Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Japira - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Japira - PR
Cargo: Agente de Tributos (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Agente de Tributos (Nível Médio)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC381422

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Sobre o Processo Administrativo Fiscal no Município de Japira/PR, e com base no Código Tributário Municipal (Lei nº 668/1994), assinale a alternativa incorreta.

(a)

A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas serão procedidas através de processo Administrativo-Fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas.

(b)

O processo administrativo - fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para a sua apresentação.

(c)

A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.

(d)

A impugnação contra o Lançamento ou Auto de Infração não produzirá efeito suspensivo sobre a cobrança dos tributos objeto dos mesmos.

(e)

Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, será declarada a revelia do autuado.