Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC381845

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Conforme disposto no Código Tributário do Município de Itambaracá/PR – da sujeição a regime especial de fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que reiteradamente viole a legislação tributária.

(b)

Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que apresentar indício de omissão de receita.

(c)

Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, depois de serem utilizados pelos contribuintes.

(d)

O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial.