Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

FC381856

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Assinale a alternativa que não compete ao município instituir imposto.

(a)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

(b)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso.

(c)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

(d)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.