Questões de Concurso

Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande (FAZPREV) - PR

Concurso: Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande (FAZPREV) - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC382045

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Assinale a alternativa que esteja em confronto com a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande.

(a)

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que diz respeito a seu peculiar interesse, visando a realidade local.

(b)

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

(c)

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto da lei orçamentária.

(d)

A Câmara Municipal é composta de 11 (onze) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos.

(e)

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.