Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC382077

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Sobre os atos lícitos e ilícitos, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

No caso de deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

(b)

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

(c)

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

(d)

Não constituem atos lícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

(e)

Não constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.