Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Loanda - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Loanda - PR
Cargo: Assistente Social
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Serviço Social

FC382347

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Sobre as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar:

(a)

É permitido ao juiz, exclusivamente a requerimento do Ministério Público, rever as medidas já concedidas, se entender necessária a proteção da vítima.

(b)

Poderá ensejar a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra e venda, locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

(c)

Ou a vítima, ou seu advogado ou Defensor Público, deverão ser informados sobre a saída do agressor da prisão.

(d)

Não abrangerá a suspensão da visita do agressor aos dependentes menores, sob nenhuma hipótese, tendo em vista a importância da convivência familiar.