Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Loanda - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Loanda - PR
Cargo: Assistente Social
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Processual Penal

FC382353

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Com relação ao previsto e instituído na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades.

(b)

Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.

(c)

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos.

(d)

Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.