Questões de Concurso

Prefeitura de São João del Rei - MG

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUMARC

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Saúde Pública

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De acordo com a Lei nº 8142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, EXCETO como:

(a)

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

(b)

Despesas de custeio e de capital exclusivas das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, seus órgãos e entidades da administração direta.

(c)

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

(d)

Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.