Questões de Concurso

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)

Concurso: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)
Cargo: Arquiteto
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUMARC

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Legislação Estadual

FC382772

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Seguindo as disposições previstas da Lei nº 17.785, de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida aos espaços de uso público no estado de Minas Gerais, analise as assertivas a seguir e assinale a que NÃO se refere a diretrizes indicadas por esta Lei estadual.

(a)

Em área de estacionamento de veículos localizada em via pública, serão reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestre, devidamente sinalizadas, para veículo que transporte pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

(b)

Em edifícios de uso público, o acesso de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deve seguir o Programa Acessibilidade Minas.

(c)

Nos eventos a que se refere a Lei, quando houver a instalação de banheiro químico, será instalado também banheiro químico acessível, para uso exclusivo por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, acompanhada ou não.

(d)

O planejamento e a urbanização de espaços de uso público no Estado serão executados de forma a possibilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.