Questões de Concurso

Concurso: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)
Cargo: Procurador -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUMARC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação Estadual

notificar erro

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

(a)

A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.

(b)

A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.

(c)

Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.

(d)

No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.