Questões de Concurso

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)

Concurso: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)
Cargo: Procurador -
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUMARC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC382838

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Considerando-se a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Mandado de Segurança, é CORRETO afirmar:

(a)

É incabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista e empresa pública.

(b)

Não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

(c)

O ingresso de litisconsorte ativo é admissível até à prestação das informações por parte da autoridade coatora.

(d)

O pedido de suspensão de execução de liminar, dirigido ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, não é prejudicado pela interposição de agravo de instrumento contra a mesma liminar.