Questões de Concurso

Concurso: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG)
Cargo: Técnico em Edificações
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUMARC

Cargo:

Técnico em Edificações

Disciplina: Regimento Interno

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A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:

(a)

Garantia de foro privilegiado para fins criminais enquanto durar o mandato.

(b)

Impossibilidade de ser responsabilizado por condutas ilícitas no curso do mandato.

(c)

Prerrogativa que protege o parlamentar, no exercício das funções, por suas palavras, opiniões e votos.

(d)

Poder irrestrito de proferir discursos em qualquer âmbito sem sujeição à responsabilidade.