Questões de Concurso

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/1993, define que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, a qual provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. No que tange à organização e à gestão da assistência social na referida lei, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

(a)

Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

(b)

Atender às ações assistenciais de caráter prolongado e conceder benefícios sociais.

(c)

Estabelecer a gestão integrada de serviços e afiançar as vigilâncias socioassistenciais.

(d)

Propor os critérios de transferência dos recursos e executá-los na assistência social.

(e)

Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.