Disciplina:
Legislação de Trânsito
A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, de acordo com a Resolução 909/2022, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas
