Questões de Concurso

Um estabelecimento comercial desrespeita proibições constantes do Código de Posturas do Município de Pindamonhangaba e desenvolve atividade diferente da requerida na licença de localização. Não foram cumpridas, inclusive, sucessivas determinações, já formalizadas anteriormente pela fiscalização, no exercício do poder de polícia do Município, no sentido da cessação da irregularidade. Esse estabelecimento, segundo o referido diploma legal, poderá

(a)

receber multa progressiva, com acréscimos de 50% a cada nova autuação, de periodicidade mensal, até que seja adequado às exigências legais.

(b)

receber multa progressiva, dobrando a cada nova autuação, de periodicidade quinzenal, até que seja adequado às exigências legais.

(c)

ter sua licença cassada, sendo então o estabelecimento imediatamente fechado.

(d)

ter sua licença cassada liminarmente, devendo o estabelecimento ser fechado quando se esgotarem as instâncias de recurso, após o ato de cassação.

(e)

será interditado liminarmente, abrindo-se processo de cassação da licença, respeitado o direito ao contraditório.