Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba - SP
Cargo: Fiscal de Posturas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Posturas

Disciplina: Legislação Estadual

FC384606

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Um morador da cidade de Pindamonhangaba, considerado incapaz devido a interdição judicial, infringiu o Código de Posturas do Município, apresentando conduta passível de multa, nos termos daquele diploma legal. A penalização correspondente será aplicada

(a)

ao interdito, mediante anuência do Ministério Público.

(b)

ao curador ou pessoa que tenha a guarda do interdito.

(c)

aos parentes mais próximos do interdito, mediante diligência.

(d)

a pessoas que, pelas circunstâncias, pudessem ter impedido a infração e não o fizeram.

(e)

aos responsáveis pelo local em que se deu a infração, quando houver.