Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba - SP
Cargo: Fiscal de Posturas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Posturas

Disciplina: Legislação Estadual

FC384615

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Com relação à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho de seus servidores, a Lei Orgânica do Município determina que os órgãos de administração direta e indireta sejam obrigados a

(a)

elaborar Plano de Saúde e Segurança do Servidor Público.

(b)

implementar uma agenda integrada de segurança do trabalho e meio ambiente.

(c)

elaborar um Programa Integrado de Saúde e Meio Ambiente no Local de Trabalho.

(d)

efetuar Declaração de Conformidade em Saúde e Segurança, de caráter vinculante.

(e)

constituir sua Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental.