Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia - TO

Concurso: Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia - TO
Cargo: Auxiliar de Biblioteca
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Auxiliar de Biblioteca

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

FC385384

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Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, pertencem ao Município, exceto:

(a)

o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(b)

cinquenta por cento do produto arrecadado do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

(c)

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.

(d)

Cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.