Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Icapuí - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

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Como a formação de novos Estados é regulamentada pela Constituição:

(a)

Apenas por decisão do Congresso Nacional.

(b)

Através de decretos presidenciais.

(c)

Mediante aprovação da população interessada em plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar.

(d)

Por ato exclusivo do Presidente da República.