Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Icapuí - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

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Como a formação de novos Municípios é regulamentada pela Constituição:

(a)

Exclusivamente por decisão do Estado.

(b)

Por meio de emendas constitucionais.

(c)

Depende apenas da vontade do Governo Federal.

(d)

Por lei estadual, período determinado por Lei Complementar Federal e consulta prévia à população envolvida.