Concurso:
Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
De acordo com a lei orgânica de Tucuruí-PA, compete ao Município, no âmbito de sua autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, cabendo-lhe, especialmente, exceto:
