Concurso:
Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que o transporte é direito de todos, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, na sua organização, prestação, planejamento, implantação, operação, gerenciamento e fiscalização, sendo observados os seguintes princípios, exceto:
