Questões de Concurso

Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Marítimo

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A respeito da administração e exploração dos portos e suas instalações, considerando a Lei nº 12.815/2013, está correto afirmar que a

(a)

exploração dos portos por concessões, arrendamentos e autorizações, pode ser realizada por pessoa física ou jurídica.

(b)

administração do porto poderá, a seu critério, explorar indiretamente áreas não afeitas às operações portuárias.

(c)

Lei nº 12.815/2013 regula a exploração dos portos, cabendo a exploração das instalações portuárias regulamentada em portarias posteriores.

(d)

administração do porto é exercida pelo Estado, sem interferência da União.

(e)

administração do porto é responsável por arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades.