Questões de Concurso

Fundação Municipal para Educação Comunitária de Campinas (FUMEC-SP) - SP

Concurso: Fundação Municipal para Educação Comunitária de Campinas (FUMEC-SP) - SP
Cargo: Administrador
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Financeiro

FC386818

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A Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, tem, como premissa, a ação planejada e transparente na gestão fiscal, ou seja, busca-se corrigir possíveis desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, a LRF pressupõe o seguinte:

(a)

planejamento e controle permanentes de tal forma a que os resultados alcançados estejam de acordo com os investimentos realizados, ainda que gerem algum déficit orçamentário.

(b)

gestão responsável e transparente, com o cumprimento, na medida do possível, das metas e objetivos governamentais, respeitando-se as particularidades regionais.

(c)

a cada despesa deve ter uma receita, ou seja, aceitam-se gastos públicos acima do previsto desde que tal erro seja corrigido o mais breve possível.

(d)

equilíbrio nas contas públicas e, se possível, superávit primário nas receitas de tal forma a ampliar a capacidade de investimento governamental.

(e)

cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, assim como a obediência a limites e condições na obtenção de receitas e geração de despesas.