Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Brusque - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC386901

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Assinale a alternativa correta acerca do direito à saúde.

(a)

Considera-se inconstitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária.

(b)

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

(c)

O polo passivo em demandas judiciais que versam sobre direito à saúde deve ter como parte obrigatória sempre o ente municipal.

(d)

As regras constitucionais atinentes ao direito à saúde, por serem de caráter programático, somente poderão ser exigidas dos entes públicos após regulamentação legislativa específica.

(e)

O direito à saúde, como está assegurado na Constituição Federal, deve ser oferecido à população local na medida e limites dos recursos e disponibilidades orçamentárias de cada ente da federação.